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Regularização da ocupação das terras não pode abrigar crime de grilagem

Camilo Capiberibe, Deputado Federal pelo MDB-AP.

26 de abril 2020

A grave pandemia do coronavírus levou a Câmara dos Deputados a adotar procedimentos especiais de debates e votações diante das necessárias medidas de isolamento social para conter a expansão do COVID-19.

Por Camilo Capiperibe

Os deputados adotaram o sistema de deliberação remota por áudio e vídeo. Também mudaram o rito de apreciação das Medidas Provisórias, simplificando a análise e a tramitação, visando acelerar as medidas de enfrentamento desse cenário pavoroso de saúde pública. Foi decidido que nesse regime especial seriam apreciadas matérias relacionadas à emergência de saúde pública enfrentada pelo País e pelo mundo todo Entretanto, o governo editou a medida provisória 910, que pode entrar em pauta pelo sistema remoto e trata da regularização fundiária em terras pertencentes à União. É um tema de extrema importância, sobretudo no estado do Amapá, que tem a maior parte do seu território em áreas de domínio da União, ocupadas historicamente há séculos por populações indígenas e comunidades tradicionais da Amazônia. O programa de televisão “Fantástico” no domingo, dia 20 de abril, estampou os absurdos cometidos por grileiros de terra, desmatadores e assassinos de indígenas e povos tradicionais.
O relatório da Medida Provisória apresentado não pode sequer ser apreciado pela Câmara; seria uma ameaça ao Amapá. Não guarda sequer os requisitos constitucionais de urgência para sua apreciação nesse regime de prazo, já que as normas em vigor foram editadas recentemente em 2017. Além disso, o conteúdo da Medida poderia estabelecer regras que incentivam e legitimam crimes ambientais e contra a integridade e a soberania do território amapaense sob domínio federal. O Ministério Público e a Polícia Federal fizeram várias operações nos últimos anos contra o crime de grilagem de terras no Amapá, o que demonstra que esse tipo de ameaça à soberania territorial não prosperará seguirá sendo combatido pelas instituições responsáveis, inclusive o Congresso Nacional.
O texto da MP é claramente inconstitucional, facilita a regularização de atividades ilícitas, incentiva novas ocupações de áreas públicas em face da perspectiva de sucessivas facilidades de regularização, estende benefícios direcionados à reforma agrária para ocupantes de glebas extensas (até 1.500ha na MP e até 2.500ha nas duas versões divulgadas pelo relator na comissão mista) e estimula o desmatamento e a degradação ambiental. O Ministério Público Federal, inclusive, manifestou-se pela inconstitucionalidade e denunciou o favorecimento da grilagem pela MP.
No AP, a grilagem de terras é conhecida há anos. Em 2005, o INCRA denunciou a grilagem de pelo menos 20 mil hectares em terras da União por políticos locais. Curiosamente, a proteção das terras públicas custou o cargo da superintendente. Desde então, operações do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal tornaram-se rotina.
A Comissão Pastoral da Terra já denunciava, em 2015, conflitos na tentativa de expulsão de posseiros, pequenos agricultores, extrativistas, ribeirinhos em pelo menos 55 áreas abrangendo uma extensão de 380 mil hectares em assentamentos, quilombos, terras indígenas, e Floresta Estadual por grileiros, supostos mineradores, madeireiros e empresários.
Em dezembro passado, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, criou a Força-Tarefa Estado do Amapá para a grilagem de terras envolvendo empresários, agentes políticos e servidores públicos, após investigações das operações “Terras Caídas”, “Miríade” e “Shoyu”.